A Câmara Municipal de Niterói aprovou dois Projetos de Lei apresentados pela Prefeitura com diversas e significativas alterações na legislação tributária municipal. Os dois PLs possuem, juntos, oito tópicos que tratam de questões relacionadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e à Taxa de Atividade Regulatória no Município (TARM). Um dos objetivos dos Projetos de Lei é consolidar a cultura da fiscalização tributária orientadora, com a valorização da confiança entre Prefeitura e contribuinte, em detrimento de uma lógica punitiva. Alguns pontos dos PLs têm relação direta com o Pacto pela Retomada Econômica de Niterói.
Um dos tópicos do Projeto de Lei 400/2021 estabelece a redução da alíquota do ISS para serviços da economia digital. A alíquota caiu de 5% para 2% para dois tipos de atividade: streamings de áudio e vídeo e plataformas digitais da economia compartilhada, como os populares aplicativos de fornecimento de transporte, alimentação, hospedagem etc.
O ISS é devido ao município onde as empresas estão sediadas. A redução da alíquota é um incentivo para que empresas da economia digital se estabeleçam em Niterói, e gerem empregos e renda para a cidade. Esta iniciativa está diretamente relacionada com o Eixo Tecnológico do Pacto pela Retomada Econômica de Niterói.
A secretária municipal de Fazenda, Marília Ortiz, destacou o alinhamento destas iniciativas com os projetos anunciados pelo prefeito Axel Grael no Pacto de Retomada Econômica. “Sabemos que a economia digital já é uma realidade e que os países que não favorecerem o ambiente de digitalização ficarão para trás. Queremos que Niterói mantenha o protagonismo como cidade inteligente e, para isso, promovemos a desoneração do setor, abrindo as portas da cidade para as novas tecnologias e suas empresas”, afirmou a secretária de Fazenda.
O subsecretário da Receita, Juan Rodrigues, lembrou a importância de valorizar a confiança entre a Prefeitura e a população. “Essas leis demonstram o compromisso do Executivo e do Legislativo com medidas que propiciem uma maior confiança entre fisco e contribuinte no sentido de orientar a correta declaração dos impostos, seja por meio da autorregularização no caso do ISS, como também pelo Decad, que garante descontos no IPTU”, disse Juan Rodrigues. (Com informações da Prefeitura de Niterói)